SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042039-41.2026.8.16.0014
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Paulo Damas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Nov 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

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